Legislação Reserva Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) Plano Nacional de Educação Resolução do CNE nº 01 de 10 de março de 2011 Portaria 959 de 27 de dezembro de 2013